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MEI ou Microempresa (ME): qual o melhor para o seu negócio?




Quando decidimos abrir um negócio e formaliza-lo, uma das primeiras dúvidas é: devo começar como um microempreendedor ou como micro empresário? Vários critérios precisam ser avaliados antes de escolher o modelo que mais se adequada a sua empresa, como o número de funcionários, plano de negócios, sócios, investimentos e muito mais. Tanto o MEI quanto o ME se enquadram no Simples Nacional que é um regime de arrecadação de tributos, criado para facilitar a vida do empreendedor de pequeno porte. 

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado pelo governo para incentivar a formalização dos profissionais autônomos ou dos que trabalham de modo informal. Ser um microempreendedor individual  possui uma série de vantagens, como: ter um CNPJ, o que possibilita a emissão de notas fiscais, além de ter uma maior facilidade na abertura de contas bancárias e em pedidos de empréstimos, ter reduzida significativamente a carga tributária e por esta razão, estar no sistema de recolhimento único, a gestão contábil do MEI também é muito simples e dispensa a contratação de um contador. Além disso, o MEI é isento do Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Para ser um MEI, você deve ter um faturamento anual de no máximo de R$ 81 mil (a partir de 2018) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. 

Em resumo - MEI

Formalização: é simples, (online e sem burocracia);
Funcionários: pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
Gestão contábil: é simples, pois embora o empresário deva registrar as entradas e as saídas mensalmente, não é preciso ter um livro com a contabilidade da empresa, por exemplo.
Atividades: é preciso desempenhar uma das atividades que se enquadram na categoria.
Regime de tributação: Simples Nacional
Não é permitido incluir sócios e o empresário não pode abrir outra empresa ou participar de outra sociedade.

Outros benefícios concedidos ao MEI, são isenção de taxas como o alvará de localização e funcionamento, e a taxa de funcionamento do Corpo de Bombeiros. O MEI não está obrigado a emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa física, somente quando a nota for exigida ou o cliente for pessoa jurídica. O microempreendedor pode utilizar o endereço residencial como sede da empresa segundo a Lei Complementar 154/2016.
Quando o MEI observa que seu faturamento está aumentando, ele pode solicitar um novo enquadramento para a sua empresa.

Microempresa  -  ME

A microempresa é a menor estrutura empresarial do país depois do MEI; ela é uma sociedade simples com a receita anual bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.  

Em resumo - ME

Formalização: o empreendedor precisa de um contrato social que deve ser registrado diretamente na Junta Comercial;
Funcionários: pode ter mais de um empregado;
Regime de tributação: pode escolher entre o regime do Simples Nacional, do Lucro Real ou Lucro Presumido, porém, dependendo do tipo do negócio e da sua estruturação, um regime pode ser mais vantajoso do que o outro. Importante consultar um contador, para escolher o melhor regime de tributação. 

Vale ressaltar que, quando uma ME opta pelo Simples Nacional, o recolhimento dos impostos embora seja feito de forma única, engloba todos os tributos federais.

Com estas breves informações, é possível ter uma ideia de qual deles é melhor para o seu negócio. Não há um melhor que o outro, a questão é analisar a atividade que deseja explorar e decidir por qual optar, MEI (Empresário Individual) ou ME (Microempresa). Importante ressaltar que, sempre vale a pena procurar ajuda de um profissional (advogado ou contador) com conhecimentos sobre o assunto, explicar o seu caso e então decidir qual melhor caminho a tomar.



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